Previdenciária - O prazo para opção pelo parcelamento de débitos de dívidas vencidas até 31.12.2013 foi reaberto por mais 15 dias

Equipe Resgate

 

A lei decorrente da conversão da Medida Provisória nº 651/2014 , entre outras providências, reabriu, para até 1º.12.2014 (15 dias contados após a sua publicação ocorrida hoje), o prazo para que o contribuinte faça a opção pelo parcelamento excepcional dos débitos previdenciários vencidos até 31.12.2013, com redução de multas e juros e com o pagamento de antecipação de parte da dívida.

A opção pelo parcelamento exige a antecipação de percentual do montante da dívida, após a aplicação das reduções, conforme segue:

a) 5% na hipótese de o valor total da dívida ser menor ou igual a R$ 1.000.000,00;

b) 10% na hipótese de o valor total da dívida ser maior que R$ 1.000.000,00 e menor ou igual a R$ 10.000.000,00;

c) 15% na hipótese de o valor total da dívida ser maior que R$ 10.000.000,00 e menor ou igual a R$ 20.000.000,00; e

d) 20% na hipótese de o valor total da dívida ser maior que R$ 20.000.000,00.

As antecipações deverão ser pagas até o último dia para a opção, resguardado aos contribuintes que aderiram ao parcelamento durante a vigência da Medida Provisória nº 651/2014 o direito de pagar em até 5 parcelas.

(Lei nº 13.043/2014 - DOU 1 de 14.11.2014)


Fonte: Editorial IOB