Empresas optantes pelo Simples Nacional que recolheram o DAS em duplicidade podem pedir a devolução dos valores, mas precisam observar como os tributos estão divididos dentro da guia. A parcela federal é solicitada à Receita Federal, enquanto ICMS e ISS devem ser requeridos diretamente aos estados e aos municípios.
Segundo a Receita Federal, a mesma orientação se aplica a pagamentos feitos acima do valor devido, desde que o contribuinte consiga comprovar o crédito.
Como pedir a restituição da parcela federal
O requerimento é feito pelo Pedido Eletrônico de Restituição, disponível no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC.
O acesso exige conta gov.br em nível prata ou ouro. Depois de selecionar o perfil da empresa, o contribuinte entra na área de serviços do Simples Nacional, escolhe a opção de pedido eletrônico de restituição e informa o período de apuração do pagamento indevido.
O próprio sistema permite consultar os pagamentos realizados. Cada DAS a ser restituído exige um pedido específico.
A restituição federal automatizada alcança apenas IRPJ, CSLL, CPP/INSS, PIS, Cofins e IPI. ICMS e ISS ficam de fora desse sistema e seguem caminho próprio.
Também é possível acompanhar o andamento do pedido e conferir a situação cadastral da conta bancária indicada para receber os valores.
Onde pedir a devolução do ICMS e do ISS
Como a Receita não devolve esses dois tributos, o ICMS precisa ser requerido à Secretaria da Fazenda do estado ou do Distrito Federal em que foi recolhido, e o ISS à prefeitura responsável.
Cada ente tem procedimentos, sistemas e exigências próprios, de modo que o contribuinte deve consultar o portal oficial correspondente. Em São Paulo, por exemplo, a Secretaria da Fazenda e Planejamento disponibiliza a restituição de ICMS pago por DAS no Sistema de Peticionamento Eletrônico (SIPET).
O que conferir antes de solicitar
Antes de registrar os pedidos, vale reunir os comprovantes e confirmar que houve mesmo duplicidade ou recolhimento a maior.
O Manual da Restituição do Simples Nacional orienta a informar o período de apuração e exige um pedido próprio para cada DAS. Solicitar a devolução sem que exista pagamento indevido pode resultar na cobrança do débito original.
Além da devolução em dinheiro, a Receita prevê a compensação dos créditos pelo aplicativo Compensação a Pedido, no Portal do Simples Nacional. No caso de ICMS e ISS, a compensação obedece às regras do ente responsável.