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O projeto legal, de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), visa instituir um novo marco legal para o transporte individual e para a entrega de bens por aplicativos, como por exemplo: Uber, 99, iFood e Rappi.  A proposta normativa regulamentará as relações...

A Receita Federal publicou uma atualização na norma que trata da identificação dos beneficiários finais de fundos de investimento, empresas e arranjos legais com atuação no país. A medida está prevista na Instrução...

Consumidores que têm dívidas no cartão de crédito, cheque especial, consignado e outras modalidades de crédito contraídas de bancos e instituições financeiras e que queiram negociar esses débitos têm até o próximo dia...

A Receita Federal publicou novas soluções de consulta que dificultam a exclusão de subvenções de ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL, a partir de 2024, ano de vigência da Lei das Subvenções (Lei nº 14.789)....

Novembro marca a reta final do ano — com feriados, campanhas sazonais e eventos de negócios. Veja como planejar ações estratégicas para o seu empreendimento Com o ano já no seu último trimestre, novembro oferece janelas importantes para incentivar...

O Congresso Nacional aprovou projeto de lei (PLN 1/25) que permite que as mudanças propostas pelo governo no Imposto de Renda de Pessoas Físicas vigorem por tempo indeterminado e não apenas por cinco anos. A principal mudança é a isenção para quem...

O modo como uma empresa realiza seus pagamentos é um indicador direto da maturidade da gestão financeira. Mais do que uma simples rotina operacional, o Contas a Pagar reflete a qualidade dos dados, a previsibilidade do negócio e o nível de controle sobre o caixa. Sem...

Após mais de 20 anos de isenção, os dividendos pagos a pessoas físicas no Brasil poderão voltar a ser tributados a partir de 2026. A Câmara dos Deputados aprovou, em 1º de outubro de 2025, o Projeto de Lei 1.087/2025, que estabelece a cobrança de...